Termos do serviço
Última atualização: 9 de novembro de 2026
Bem-vindo à CHAMA VIVA. Neste documento, as expressões «nós», «nosso» e «nossa» dizem respeito à CHAMA VIVA. A CHAMA VIVA disponibiliza esta loja online e o respetivo website, incluindo as informações, os conteúdos, as funcionalidades, as ferramentas, os produtos e os serviços associados, com o objetivo de proporcionar aos clientes uma experiência de compra adequada às suas necessidades.
A nossa loja online funciona através da plataforma Shopify, que fornece a infraestrutura necessária à disponibilização dos nossos serviços.
Os presentes Termos do Serviço e as políticas aqui mencionadas estabelecem os direitos e as obrigações dos clientes relativamente à utilização da loja online.
Recomendamos a leitura cuidadosa destas condições, pois incluem informações relevantes sobre os direitos dos consumidores, as condições de venda, as garantias legais e as responsabilidades das partes.
Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, o cliente concorda com as presentes condições gerais e com a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável. Caso não concorde com estas condições, deverá abster-se de utilizar os serviços, mantendo os direitos que lhe são legalmente reconhecidos enquanto consumidor.
SECÇÃO 1 — ACESSO E CONTA DE CLIENTE
Ao aceitar estas condições, o cliente confirma que possui capacidade jurídica para celebrar contratos. Os menores apenas poderão utilizar os serviços nas situações permitidas por lei e, quando necessário, mediante autorização e supervisão dos seus representantes legais.
Para aceder a determinadas funcionalidades, consultar a loja ou adquirir produtos, poderá ser necessário disponibilizar informações como o endereço de e-mail, os dados de faturação, os elementos de pagamento e a morada de entrega.
O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, declarando que está autorizado a disponibilizá-las.
A proteção das credenciais de acesso e a utilização da conta são da responsabilidade do cliente, sem prejuízo dos seus direitos em situações de acesso não autorizado ou falhas de segurança que não lhe sejam imputáveis.
A conta de cliente não poderá ser cedida ou transferida a terceiros em violação da legislação aplicável ou das condições de utilização do serviço.
SECÇÃO 2 — OS NOSSOS PRODUTOS
A CHAMA VIVA procura apresentar os seus produtos e serviços com o maior rigor possível na loja online.
Contudo, as cores, o aspeto e a apresentação dos artigos poderão apresentar pequenas diferenças devido ao dispositivo utilizado, às configurações do ecrã ou às condições de visualização.
As fotografias e descrições destinam-se a informar o cliente e não afastam nem restringem as garantias legais de conformidade, qualidade ou adequação dos produtos.
As descrições, características e restantes informações poderão ser revistas ou atualizadas quando necessário. Essas alterações não prejudicarão os direitos dos consumidores relativamente a encomendas já celebradas.
A CHAMA VIVA poderá interromper a venda de determinados produtos ou estabelecer limites de quantidade quando exista uma razão legítima, respeitando a legislação aplicável e os direitos dos consumidores.
SECÇÃO 3 — ENCOMENDAS
Ao realizar uma encomenda, o cliente apresenta uma proposta de aquisição nas condições indicadas durante o processo de compra.
A comunicação automática de receção da encomenda não significa, necessariamente, que o contrato tenha sido definitivamente aceite. A aceitação será comunicada ao cliente de acordo com as condições apresentadas durante a compra e com a legislação aplicável.
O pagamento será efetuado através do método selecionado e segundo as condições comunicadas antes da confirmação da encomenda.
Antes de finalizar a compra, o cliente deverá verificar os produtos escolhidos, as quantidades, os preços, os encargos de entrega e a morada indicada.
Caso uma encomenda não possa ser aceite, necessite de alterações ou tenha de ser cancelada por motivo legítimo, o cliente será informado através dos contactos fornecidos.
As devoluções, trocas e os reembolsos são regulados pela nossa Política de Devoluções e Reembolsos, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
Salvo indicação diferente, os artigos comercializados destinam-se a utilização pessoal ou doméstica. As aquisições para revenda comercial poderão estar sujeitas a condições específicas previamente comunicadas.
SECÇÃO 4 — PREÇOS E FATURAÇÃO
Os preços, descontos e campanhas promocionais poderão ser modificados antes da conclusão de uma encomenda.
O preço aplicável corresponde ao valor apresentado no momento da compra e confirmado ao cliente. A indicação dos preços e o tratamento do IVA respeitarão as disposições fiscais aplicáveis.
Os encargos de entrega e quaisquer custos adicionais aplicáveis serão apresentados ao cliente antes da finalização da compra.
Em determinadas operações internacionais, poderão existir direitos aduaneiros, impostos ou outros encargos legalmente previstos. Quando aplicável, o cliente receberá as informações pertinentes antes de concluir a encomenda.
Os preços apresentados na nossa loja poderão ser diferentes dos praticados por terceiros ou através de outros canais comerciais.
As campanhas promocionais poderão incluir condições específicas, devidamente comunicadas. Em caso de divergência, serão respeitados os direitos legais dos consumidores e as condições promocionais que lhes sejam aplicáveis.
O cliente deverá fornecer dados corretos e atualizados para efeitos de compra, pagamento, faturação e entrega.
Ao selecionar um método de pagamento, o cliente declara estar autorizado a utilizá-lo e confirma a veracidade das informações disponibilizadas.
Os pagamentos serão realizados de acordo com os valores e encargos apresentados durante o processo de compra, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
SECÇÃO 5 — ENVIO E ENTREGA
O prazo estimado de entrega da CHAMA VIVA é de 2 a 3 dias, conforme as informações disponibilizadas na loja online ou durante o processo de encomenda.
Poderão ocorrer atrasos devido a circunstâncias alheias ao nosso controlo, incluindo situações de força maior, condições meteorológicas adversas ou perturbações nos serviços de transporte.
Quando se verificar um atraso significativo, o cliente será informado sempre que necessário, mantendo-se os seus direitos legais.
Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano dos artigos é transferido nos termos da legislação aplicável. Regra geral, essa transferência ocorre quando o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente os produtos.
Serão respeitadas as disposições legais em vigor relativas à entrega, aos atrasos, às perdas e aos danos ocorridos durante o transporte.
SECÇÃO 6 — PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos disponibilizados na nossa loja online, incluindo marcas, textos, imagens, gráficos, fotografias, vídeos, elementos sonoros, descrições de produtos, componentes visuais e respetiva organização, encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
Os direitos sobre esses conteúdos pertencem à CHAMA VIVA, aos respetivos titulares ou às entidades que tenham autorizado a sua utilização, conforme aplicável.
A utilização da loja online é permitida para fins pessoais e não comerciais, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Sem autorização prévia do titular dos direitos, não é permitida a reprodução, distribuição, alteração, publicação, transmissão, armazenamento ou exploração comercial de conteúdos protegidos, exceto quando a lei autorize essas utilizações.
A utilização indevida poderá constituir uma infração aos direitos de propriedade intelectual.
O nome, os logótipos, as marcas, os elementos gráficos e os slogans da CHAMA VIVA não poderão ser utilizados sem autorização do respetivo titular, quando legalmente exigida.
A Shopify e os seus parceiros conservam os direitos sobre as respetivas marcas e conteúdos. As restantes marcas e designações apresentadas na loja pertencem aos seus legítimos proprietários.
SECÇÃO 7 — FERRAMENTAS OPCIONAIS
A nossa loja poderá disponibilizar ferramentas ou funcionalidades desenvolvidas por entidades externas.
A utilização dessas ferramentas poderá estar sujeita aos termos e condições estabelecidos pelos respetivos fornecedores.
Nos limites permitidos pela legislação, as ferramentas de terceiros são disponibilizadas de acordo com as funcionalidades e a disponibilidade asseguradas pelos seus fornecedores.
A CHAMA VIVA não responderá por falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros quando não exista responsabilidade legal da nossa parte.
Recomendamos que o cliente consulte as condições de utilização e as políticas de privacidade dos serviços externos antes de os utilizar.
Poderão ser introduzidas novas funcionalidades no futuro. Essas funcionalidades ficarão abrangidas pelos presentes termos e por eventuais condições adicionais comunicadas aos clientes.
SECÇÃO 8 — LIGAÇÕES EXTERNAS
A nossa loja online poderá disponibilizar ligações para websites, plataformas, serviços ou conteúdos pertencentes a terceiros.
Esses websites não estão necessariamente sob o nosso controlo, pelo que não garantimos a exatidão ou a atualização de todas as informações neles apresentadas.
O acesso a páginas externas é realizado por iniciativa do utilizador, que deverá consultar as respetivas condições de utilização e políticas de privacidade.
Esta disposição não exclui nem limita qualquer responsabilidade da CHAMA VIVA que decorra da legislação aplicável.
As reclamações relacionadas com produtos ou serviços prestados diretamente por terceiros deverão ser apresentadas aos respetivos fornecedores, sem prejuízo dos direitos que o consumidor possa exercer perante a CHAMA VIVA.
SECÇÃO 9 — RELAÇÃO COM A SHOPIFY
A loja online CHAMA VIVA utiliza a plataforma Shopify para disponibilizar os seus serviços de comércio eletrónico.
A comercialização dos produtos apresentados nesta loja é efetuada pela entidade responsável pela CHAMA VIVA, que assume a relação comercial estabelecida com os clientes.
A Shopify disponibiliza a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da loja, de acordo com as condições aplicáveis à sua plataforma.
A utilização da Shopify não afasta nem reduz as obrigações legais da entidade vendedora perante os consumidores.
Os direitos e as responsabilidades de cada parte serão definidos de acordo com os contratos aplicáveis e a legislação em vigor.
SECÇÃO 10 — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos através da nossa loja online são tratados de acordo com a Política de Privacidade da CHAMA VIVA.
Esse documento descreve os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, os fundamentos jurídicos aplicáveis, os períodos de conservação e os direitos dos titulares dos dados.
A Shopify poderá igualmente tratar informações pessoais relacionadas com a utilização da loja, de acordo com a sua própria política de privacidade.
Enquanto plataforma tecnológica utilizada pela CHAMA VIVA, a Shopify poderá receber e tratar os dados necessários à prestação e melhoria dos seus serviços, segundo as condições aplicáveis.
Para obter informações adicionais, consulte:
Política de Privacidade da loja: disponível na secção correspondente do nosso website.
Política de Privacidade da Shopify: https://www.shopify.com/legal/privacy
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a restante legislação aplicável.
SECÇÃO 11 — COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Caso o cliente envie ideias, sugestões, comentários, avaliações ou outras informações relacionadas com os nossos produtos ou serviços, esses contributos poderão ser utilizados para analisar e melhorar a loja, desenvolver funcionalidades e responder às necessidades dos consumidores.
A utilização dos conteúdos enviados respeitará os direitos de autor, os direitos de personalidade, a legislação de proteção de dados e os restantes direitos legalmente protegidos.
Quando for necessária autorização para utilizar conteúdos com finalidades comerciais ou promocionais, essa autorização será solicitada nos termos legais.
O cliente declara que os materiais enviados não violam direitos de terceiros nem contêm informações ilícitas ou elementos maliciosos.
A CHAMA VIVA poderá moderar ou remover comentários ilegais, abusivos, difamatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, respeitando a legislação aplicável.
Cada cliente é responsável pelos conteúdos que publica e pela legitimidade da sua divulgação.
SECÇÃO 12 — ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES
Apesar dos nossos esforços para manter as informações corretas, poderão surgir erros tipográficos, imprecisões ou omissões na loja online, incluindo nas descrições dos produtos, preços, promoções, encargos de entrega, prazos de entrega e disponibilidade.
A CHAMA VIVA procurará corrigir essas situações assim que delas tenha conhecimento.
As informações poderão ser atualizadas quando necessário, respeitando os contratos anteriormente celebrados e os direitos legais dos consumidores.
Se for identificado um erro relevante numa encomenda já realizada, o cliente será informado e serão tomadas as medidas legalmente adequadas.
Nenhuma disposição desta secção permite modificar unilateralmente um contrato celebrado ou retirar direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
SECÇÃO 13 — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
A loja online deverá ser utilizada exclusivamente para finalidades lícitas e de acordo com as presentes condições.
É proibido utilizar os serviços, direta ou indiretamente, para:
a) Desenvolver atividades ilegais ou fraudulentas.
b) Desrespeitar a legislação ou os regulamentos aplicáveis.
c) Violar direitos de propriedade intelectual da CHAMA VIVA ou de terceiros.
d) Assediar, ameaçar, difamar, intimidar ou prejudicar outras pessoas.
e) Divulgar informações falsas ou enganosas.
f) Publicar, transmitir, receber ou reutilizar conteúdos ilícitos.
g) Distribuir publicidade não solicitada, spam ou mensagens fraudulentas.
h) Utilizar indevidamente a identidade de pessoas singulares ou coletivas.
i) Perturbar o funcionamento normal dos serviços ou comprometer a sua segurança.
O cliente compromete-se igualmente a não:
a) Introduzir vírus ou outros programas maliciosos.
b) Copiar, reproduzir, extrair, comercializar ou explorar indevidamente os conteúdos e funcionalidades da loja.
c) Recolher dados pessoais de terceiros sem fundamento legal.
d) Recorrer a técnicas de phishing, fraude ou outras práticas abusivas.
e) Utilizar sistemas automatizados para aceder aos serviços de forma ilícita ou contrária às condições aplicáveis.
f) Contornar mecanismos de segurança ou restrições de acesso.
Perante uma violação destas condições, a CHAMA VIVA poderá adotar medidas proporcionais, incluindo a limitação ou suspensão do acesso, nos termos permitidos pela legislação.
SECÇÃO 14 — AGENTES AUTOMATIZADOS
14.1. Âmbito
Esta secção regula a utilização de agentes automatizados que acedam à loja online, utilizem os serviços ou interajam com os mesmos em representação de pessoas singulares ou coletivas.
Considera-se agente automatizado qualquer programa ou serviço capaz de executar operações de forma autónoma ou parcialmente autónoma.
14.2. Identificação
A utilização de agentes automatizados deverá cumprir a legislação aplicável, as regras técnicas da plataforma e as medidas de segurança implementadas na loja.
Sempre que seja exigido, esses agentes deverão identificar-se de forma clara e adequada.
14.3. Restrições técnicas
A CHAMA VIVA poderá implementar medidas técnicas proporcionais para proteger a loja contra acessos abusivos, sobrecarga dos sistemas, fraude e outras atividades prejudiciais.
14.4. Comportamento dos agentes
Os agentes automatizados não deverão:
i) Ocultar intencionalmente a sua natureza quando exista obrigação de identificação.
ii) Fazer-se passar fraudulentamente por utilizadores humanos.
iii) Ultrapassar sistemas de segurança, mecanismos CAPTCHA ou outras medidas de proteção.
iv) Apresentar informações falsas sobre a natureza das interações.
v) Contornar restrições técnicas ou condições aplicáveis à utilização da plataforma Shopify.
Estas regras serão aplicadas respeitando a legislação e os direitos dos utilizadores.
SECÇÃO 15 — RESCISÃO E SUSPENSÃO DO ACESSO
A CHAMA VIVA poderá suspender ou limitar o acesso aos seus serviços quando exista uma justificação legítima, nomeadamente por motivos de segurança, fraude ou incumprimento das presentes condições.
Sempre que legalmente necessário, o cliente será informado das razões e das consequências da medida aplicada.
A suspensão do acesso à loja não elimina as obrigações contratuais anteriormente assumidas nem os direitos legais dos consumidores.
As disposições que, pela sua natureza, devam continuar a produzir efeitos após o fim da relação contratual manter-se-ão aplicáveis dentro dos limites permitidos por lei.
SECÇÃO 16 — GARANTIAS E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
As informações publicadas na loja online destinam-se a apresentar os nossos produtos e serviços.
Procuramos manter os conteúdos corretos e atualizados. Contudo, poderão ocorrer erros pontuais ou interrupções técnicas.
O website poderá ficar temporariamente indisponível devido a manutenção, atualizações ou outras circunstâncias técnicas.
Nenhuma disposição destes termos exclui ou restringe as garantias legais obrigatórias, os direitos dos consumidores em situações de falta de conformidade ou qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
Os direitos relativos a produtos defeituosos, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato serão respeitados de acordo com a legislação aplicável.
SECÇÃO 17 — LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da CHAMA VIVA será determinada de acordo com a legislação aplicável.
Nenhuma disposição destas condições afasta ou limita responsabilidades cuja exclusão seja proibida por lei, nomeadamente em situações de dolo, negligência grave, danos pessoais ou outras circunstâncias abrangidas por normas imperativas.
Quando legalmente permitido, a responsabilidade decorrente de incumprimento negligente de obrigações contratuais essenciais poderá ser limitada aos danos previsíveis e normalmente associados ao contrato.
Consideram-se essenciais as obrigações necessárias à execução adequada do contrato e nas quais o cliente possa legitimamente confiar.
Os direitos obrigatórios dos consumidores e as restantes disposições legais aplicáveis permanecem protegidos.
SECÇÃO 18 — INDEMNIZAÇÃO
O cliente poderá ser responsabilizado pelas consequências legalmente imputáveis a atos ilícitos praticados através da utilização dos nossos serviços.
Qualquer obrigação de indemnização dependerá da verificação dos requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.
Nenhuma disposição desta secção obriga o consumidor a renunciar aos seus direitos legais ou a assumir responsabilidades que não lhe possam ser legalmente atribuídas.
A CHAMA VIVA poderá recorrer aos meios legalmente previstos para proteger os seus direitos, os seus sistemas e os direitos de terceiros.
SECÇÃO 19 — INVALIDADE PARCIAL
Se alguma disposição destas condições for considerada ilegal, inválida ou inexequível, essa circunstância não determinará automaticamente a invalidade das restantes cláusulas.
A disposição afetada será interpretada ou aplicada na medida permitida pela legislação.
Quando tal não seja possível, serão observadas as consequências legalmente previstas, sem prejudicar os direitos obrigatórios dos consumidores.
SECÇÃO 20 — RENÚNCIA E ACORDO INTEGRAL
O facto de a CHAMA VIVA não exercer ou exigir imediatamente determinado direito não significa, por si só, que tenha renunciado ao mesmo.
Os presentes termos, juntamente com as políticas aplicáveis publicadas na loja online, regulam a utilização dos serviços e a relação contratual com os clientes, sem prejuízo das normas legais imperativas.
Estas condições não eliminam direitos decorrentes de contratos já celebrados, de declarações comerciais vinculativas ou da legislação de proteção dos consumidores.
Qualquer dúvida de interpretação será resolvida de acordo com as regras legais aplicáveis, incluindo as normas de proteção dos consumidores.
SECÇÃO 21 — CESSÃO DO CONTRATO
O cliente não poderá transferir os seus direitos ou obrigações contratuais em violação da legislação aplicável ou das condições acordadas.
A CHAMA VIVA apenas poderá transmitir direitos e obrigações contratuais nas situações e nos termos permitidos por lei, respeitando os direitos dos clientes e os deveres de informação aplicáveis.
Esta disposição não permite alterações contratuais unilaterais proibidas pela legislação.
SECÇÃO 22 — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes termos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável.
Nas relações com consumidores residentes em Portugal, serão respeitadas as normas portuguesas e europeias de proteção dos consumidores.
Nos contratos internacionais, a legislação aplicável será determinada segundo as regras legais pertinentes, incluindo as disposições relativas à proteção dos consumidores.
Nenhuma cláusula poderá retirar ao consumidor a proteção assegurada pelas normas imperativas que lhe sejam aplicáveis.
SECÇÃO 23 — TÍTULOS
Os títulos e subtítulos apresentados neste documento destinam-se exclusivamente a organizar o conteúdo e facilitar a leitura.
Não modificam o significado das disposições nem restringem os direitos e obrigações nelas estabelecidos.
SECÇÃO 24 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A versão mais recente dos presentes Termos do Serviço estará disponível nesta página da loja online.
A CHAMA VIVA poderá atualizar estas condições quando necessário, nomeadamente devido a alterações legislativas, modificações dos serviços ou mudanças nos procedimentos comerciais.
As atualizações serão publicadas no website e, quando legalmente exigido, comunicadas aos clientes afetados.
As alterações produzirão efeitos de acordo com as informações comunicadas e com a legislação aplicável, respeitando os contratos anteriormente celebrados.
A continuação da utilização dos serviços após a publicação de alterações não prejudica os direitos legais dos consumidores nem representa, por si só, a aceitação válida de modificações contratuais que exijam consentimento expresso.
SECÇÃO 25 — CONTACTOS
Para qualquer esclarecimento relacionado com os presentes Termos do Serviço, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
CHAMA VIVA
Morada: Rua Casais da Alagoa, n.º 41
2005-328 Santarém, Portugal
Telefone: +351 911 861 952
E-mail: contacto@chama-viva.com
A nossa equipa está disponível para receber pedidos de informação relacionados com encomendas, produtos e condições de venda.